Banco Central abre mão de proteger consumidores ao não regulamentar o crédito atrelado ao Pix

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) considera inaceitável a decisão do Banco Central (BC) de não regulamentar as operações de crédito vinculadas ao Pix, popularmente conhecidas como “Pix Parcelado”. A opção por abandonar a construção de regras e deixar cada instituição operar “como quiser” cria um ambiente de desordem regulatória que tende a ampliar abusos, confundir consumidores e aprofundar o superendividamento no país.

Embora o BC tenha decidido vetar o uso da marca “Pix Parcelado”, permitindo que instituições adotem variações como “parcelas no Pix” ou “crédito via Pix”, a mudança de nomenclatura não elimina o risco central: o consumidor continuará exposto a produtos de crédito altamente heterogêneos, sem qualquer padrão mínimo de transparência, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros, encargos, prestação de informações ou procedimentos de cobrança.

Ao recuar diante da complexidade regulatória, o BC deixa evidente que optou por não enfrentar um problema que já está em curso. Em vez de estabelecer regras para proteger milhões de brasileiros, transfere a responsabilidade para o “livre mercado”, deixando famílias desprotegidas em um cenário no qual bancos e fintechs têm total liberdade para definir condições, formatos e custos, inclusive os mais abusivos.

Essa escolha é especialmente grave em um país onde o superendividamento já alcança índices alarmantes. A modalidade de crédito atrelada ao Pix, justamente por estar presente no momento do pagamento e associada à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, cria riscos únicos: contratação por impulso, confusão entre pagamento e crédito, pouca ou nenhuma compreensão dos encargos e das consequências do não pagamento. Sem padrões e sem fiscalização, o risco de armadilhas financeiras cresce exponencialmente.

O Idec alerta que o Brasil caminha para um cenário no qual o mesmo produto funcionará de maneiras totalmente diferentes em cada banco, com regras próprias, contratos distintos, formas variadas de cobrança e níveis divergentes de proteção. Essa fragmentação compromete a transparência, dificulta a comparação, impede o controle social e torna quase impossível que o consumidor saiba, de fato, o que está contratando.

É inaceitável que, diante de um tema que afeta diretamente milhões de pessoas, o órgão regulador abdique de sua responsabilidade. Não basta “acompanhar o desenvolvimento das soluções”; é preciso regulá-las, fiscalizá-las e garantir padrões mínimos de segurança financeira. Abrir mão disso é abandonar o consumidor.

O Pix nasceu como uma política pública de democratização dos pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado, sem enfrentar os riscos e sem proteger quem mais precisa, coloca essa conquista em perigo. O Idec continuará atuando para exigir padronização, segurança e transparência.