Nova Instrução Normativa da Receita Federal impõe regras de transparência a fintechs e amplia fiscalização sobre movimentações financeiras

Em meio a recentes investigações sobre o uso de fintechs por organizações criminosas e dúvidas de consumidores sobre a segurança dessas plataformas, a Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Instrução Normativa nº 2.278/2025. A norma equipara as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos às regras de reporte das instituições financeiras tradicionais, ampliando o alcance da obrigação de envio de informações pela e-Financeira.

Na prática, fintechs e empresas de meios de pagamento passam a declarar operações de clientes com o mesmo detalhamento exigido de bancos, reforçando o combate a crimes contra a ordem tributária, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Para o advogado tributarista Eduardo Rodrigues, sócio da área tributária do Duarte Tonetti Advogados, a medida transforma o papel das fintechs: "Com a nova obrigatoriedade, as fintechs estão obrigadas a enviar informações detalhadas sobre contas de pagamento e operações financeiras de seus clientes à Receita Federal. Na prática, significa que as novas obrigações aumentam a responsabilidade sobre o controle de operações suspeitas e a prevenção à lavagem de dinheiro."

Rodrigues também alerta que clientes dessas fintechs terão suas operações monitoradas: "A partir de agora, os clientes deverão ficar atentos à declaração correta de rendimentos e movimentações, pois inconsistências serão identificadas com maior facilidade, podendo gerar desdobramentos nas declarações de Imposto sobre a Renda."

A adequação das fintechs à legislação aplicada aos bancos tradicionais minimiza o uso dessas empresas para ocultação de patrimônio e/ou lavagem de dinheiro, aumentando a segurança jurídica e a transparência do setor.

O especialista explica ainda sobre as responsabilidades às quais as fintechs estão sujeitas a partir de agora: "As principais implicações tributárias são: (i) obrigatoriedade da e-Financeira; (ii) consequente monitoramento às movimentações financeiras relevantes; (iii) identificação de inconsistências entre rendimentos declarados e movimentações reais; e (iv) preenchimento automático das declarações de IR com base em dados consolidados."

Ainda que a IN não elimine todos os riscos, Rodrigues aponta que o reforço regulatório pode aumentar a transparência do setor e oferecer maior segurança às empresas e aos consumidores: "Entendo que teremos impactos positivos em relação à confiança das empresas no mercado e à segurança das transações, considerando a necessidade do cumprimento de regras de compliance, a redução da atratividade de fintechs para operações ilícitas e o impulsionamento da profissionalização e amadurecimento do mercado, abrindo a possibilidade para o crescimento da concorrência no setor financeiro."

Contudo, ele alerta que essas medidas podem gerar custos adicionais, mas também fortalecer a credibilidade das empresas perante investidores e parceiros.

Como toda norma, é possível que ainda existam lacunas ou desafios de implementação para o setor. Nesse contexto, Eduardo faz um alerta: "Fintechs que atuam em múltiplos segmentos podem enfrentar dificuldades na segmentação de dados e na aplicação uniforme das regras. A integração com o Banco Central e a atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são essenciais para evitar duplicidade de obrigações ou autuações, especialmente para empresas menores."

Os desafios de implementação incluem a reestruturação dos sistemas para atender às exigências da e-Financeira, integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), adequação para geração e transmissão de arquivos detalhados e garantia de segurança e integridade das informações.

Por fim, Rodrigues reforça: "Fintechs pequenas podem enfrentar dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as exigências no curto prazo."