Novas regras de cripto são um avanço para a segurança das operações no Brasil, afirma Anbima

As normas do Banco Central para o funcionamento das PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais) estão alinhadas às expectativas do mercado e representam um avanço para a segurança e a transparência das operações com ativos virtuais no Brasil, na visão da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais). As normas contemplaram diversos pedidos feitos pela associação ao BC.

As regras, divulgadas 10 de novembro por meio das resoluções 519, 520 e 521, são a etapa final da implementação da Lei 14.478/22, que estabelece a estrutura legal deste mercado. “O Brasil tem hoje um marco legal para criptoativos e uma regulamentação robusta. Isso nos coloca entre os países com maior nível de proteção e supervisão do setor”, afirma Eric Altafim, diretor da Anbima.

A norma define três modalidades de PSAVs (intermediárias, custodiantes e corretoras) e exige que todas as prestadoras obtenham autorização do Banco Central para operar. As instituições deverão adotar estrutura de governança, controles internos, políticas de segurança e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, deverão reforçar práticas de segurança cibernética, proteção de dados e transparência aos investidores sobre riscos e tarifas.

Entre as principais contribuições da Anbima durante as consultas públicas atendidas no texto está a a obrigatoriedade de segregação dos recursos das instituições e de seus clientes. A medida protege os investidores contra os riscos operacionais das instituições, como situações de falência. Segundo o executivo, esse é um passo decisivo para fortalecer a confiança dos participantes nesse mercado.

Apesar do avanço, a Anbima ressalta a importância de ter segregação patrimonial também prevista na legislação. “A convergência entre o trabalho do Congresso e a regulamentação do BC é essencial para dar ainda mais estabilidade ao setor. São dois pilares que se fortalecem mutuamente para criar um ambiente mais previsível para todos”, complementa Altafim.

O Projeto de Lei 4932/23 propõe a inclusão da segregação patrimonial na Lei 14.478/22. Com apoio de diversas entidades do mercado, incluindo a Anbima, o PL já foi aprovado pela Câmara de Deputados e agora aguarda votação do Senado. A expectativa é que ele avance antes da regulamentação do Banco Central entrar em vigor, em 2 de fevereiro de 2026.

Próximos passos

A associação está se preparando para auxiliar o desenvolvimento do mercado e a adaptação às novas regras. Entre as iniciativas previstas está a elaboração da autorregulação de ativos virtuais.